- O período de defensiva em que a esquerda se encontra desde o contexto do segundo governo de Dilma Rousseff trouxe novas e complexas dificuldades para o campo democrático e popular.
Desde então, a frente neoliberal ortodoxa avançou no seu programa, mesmo sem demonstrar eleitoralmente ter o apoio popular para tanto. Primeiro, por meio do golpe contra a presidente Dilma (2016), passando pela aprovação de reformas conservadoras como a trabalhista, as terceirizações, mais tarde a previdenciária. Por meio da aliança com o neofascismo, tal frente logrou aprofundar o modelo neoliberal, reduzindo ainda mais as margens de manobra para as políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social. - É nessa situação que Lula assumiu o seu terceiro mandato. Isso significa que muitos dos instrumentos usados em seus primeiros governos para “driblar” os limites do modelo neoliberal se encontram agora inviabilizados. Entre os novos limites, um dos mais contundentes foi estabelecido com a formalização do regime fiscal, o que se deu em 2016
com a emenda constitucional do Teto de Gastos. Ainda que a pressão pela contenção dos gastos públicos e pela reforma de aspectos constitucionais que dificultam tal contenção já estivesse dada no início dos anos 2000, a aprovação do Teto de Gastos representou uma
mudança de qualidade. A pressão, antes política e ideológica, se tornou institucional e definiu muito mais claramente os limites para atuação estatal na economia. - Esse aprofundamento do modelo neoliberal foi conduzido e celebrado inclusive por setores que se aliaram ao governo Lula no contexto de luta contra a ameaça neofascista de alteração do regime político. Essa situação complexa, em que as forças populares se encontram forçadas à aliança com os setores neoliberais democráticos para enfrentar o
neofascismo determina limites políticos para uma ofensiva mais nítida contra o modelo neoliberal. Isso se expressou no Novo Arcabouço Fiscal, aprovado em 2023. - Sem romper com a lógica neoliberal de um disciplinamento fiscal rígido, já presente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aprofundada com o Teto de Gastos, o governo Lula promoveu uma relativa flexibilização do regime. Tal flexibilização, contudo, não resolveu a contradição estabelecida entre uma regra desse tipo e as vinculações constitucionais de despesas sociais.
E a proposta neoliberal para resolver tal contradição remete a interesses defendidos desde a década de 1990: reformar a constituição de 1988, tida como inflacionista, para remover seus aspectos sociais e assim reduzir os gastos públicos voltados ao povo. - Isso nos traz ao momento atual, quando essa contradição aflora numa forte pressão midiática e política para que o governo realize um “ajuste estrutural” das contas públicas. Além disso, há mecanismos oriundos do próprio modelo neoliberal que tornam a inflação altamente suscetível ao câmbio, de forma que o ataque contra o real hoje em curso também funciona como instrumento de pressão, uma vez que o aumento do câmbio, da inflação e dos juros teria efeitos negativos para a retomada do crescimento econômico nos marcos do neodesenvolvimentismo.
Os setores neoliberais que pressionam por esse ajuste não querem outra coisa senão a desvinculação de despesas constitucionais, como forma de avançar ainda mais no aprofundamento do modelo. Isso fica nítido se notarmos que outras propostas para o ajuste das contas públicas são prontamente rejeitadas pelos mesmos setores, assim como os excessivos gastos com juros são desconsiderados por eles na avaliação do resultado
nominal.
Conflito distributivo - A atual discussão acerca dos cortes de gastos, portanto, expressa um conflito distributivo no seio do orçamento público. Nesse debate, duas posições tem predominado no interior do campo popular.
A primeira, expressa principalmente por alguns setores governistas, não só reconhece a necessidade do ajuste fiscal como entende que este deve ser feito sobre os gastos sociais. Essa capitulação parece priorizar, acima de tudo, a preservação da unidade com os setores neoliberais que se aliaram taticamente ao governo Lula para enfrentar o neofascismo. Ignora, contudo, que tais medidas, de caráter amplamente antipopular, podem acabar justamente colocando água no moinho do neofascismo, e podem desgastar ainda mais o governo Lula, rebaixar a popularidade e ainda acumular para o campo neoliberal rumo a 2026. - A segunda posição, expressa por setores “à esquerda” do governo, critica corretamente a perspectiva de um ajuste realizado sobre os gastos sociais. O conteúdo do ajuste, entretanto, ainda não foi divulgado pelo governo e as declarações recentes de Lula tem sido em defesa da manutenção dos gastos sociais. No fundo, tal posição subestima os
limites dados pelo próprio modelo neoliberal e a situação de defensiva em que se encontram os setores populares.
Precisamos apontar dois aspectos fundamentais: combate ao neoliberalismo e politização do conflito distributivo
O primeiro é que não há saída para esse problema nos marcos do modelo neoliberal. Estrategicamente, as forças populares devem buscar oferecer uma alternativa a esse modelo, o que não é expresso pelo programa neodesenvolvimentista dos governos petistas, que buscam apenas moderar o modelo neoliberal sem romper com ele.
O segundo aspecto é que, mesmo que o governo não busque romper com o modelo neoliberal, os cortes devem ser politizados. Não se trata apenas de um exercício contábil, mas da disputa entre classes e frações de classe pelo orçamento público. Se a situação impõe o ajuste fiscal, que esse seja feito sobre os setores da sociedade com melhores condições de arcar com seus custos e não sobre as classes populares.
No plano imediato, há sim gastos públicos que podem ser questionados pelas forças populares, como é o caso dos supersalários da elite do funcionalismo público, as excessivas emendas parlamentares que retiram do executivo a prerrogativa de controle do orçamento, o privilegiado regime previdenciário dos militares, os inúmeros subsídios sem contrapartida para grandes empresas.
Há ainda inúmeros aspectos a serem discutidos com relação à arrecadação do governo, baseada num sistema tributário concentrador de renda e riqueza, além de ineficiente, e à política monetária e cambial, conduzida por um Banco Central independente, sem qualquer sintonia com os objetivos do governo federal que foram validados eleitoralmente.
O momento atual é complexo e expressa a defensiva das forças populares e a falta de uma alternativa política ao neoliberalismo. Cabe às forças populares não apenas resistir, mas também aproveitar do atual debate público para politizar e acumular forças para romper a ofensiva neoliberal e apresentar um projeto alternativo. É preciso mobilização, em
todos os espaços possíveis, em caráter unitário, sem abrir flancos para mídia e setores neoliberais, empurrando o governo para uma decisão que seja a de nenhum corte nos direitos da população.
12 de novembro de 2024
Unidade da esquerda contra um ajuste fiscal que penalize trabalhadores e pelo fim da jornada 6X1
